Legislação Municipal

Acesse as Leis, Decretos e Portarias que regem o município de forma transparente e organizada.

● Decretos

17/03/2026

DECRETO Nº 5.985, DE 21 DE JUNHO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.440, DE 7 DE JUHO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.360, DE 28 DE ABRIL DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.173, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.172, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.171, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.170, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

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● Portarias

17/03/2026

PORTARIA N° 13.121, DE 06 DE JANEIRO DE 2017

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● Decretos

16/03/2026

DECRETO N° 5.882, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

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● Decretos

16/03/2026

DECRETO N° 5.797, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

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