Legislação Municipal

Acesse as Leis, Decretos e Portarias que regem o município de forma transparente e organizada.

● Portarias

30/03/2026

PORTARIA N° 17.456, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

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● Portarias

30/03/2026

PORTARIA N° 17.343, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

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● Decretos

30/03/2026

DECRETO N° 6.645, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

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● Portarias

30/03/2026

PORTARIA N° 16.230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

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● Portarias

30/03/2026

PORTARIA N° 16.110, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

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● Portarias

30/03/2026

PORTARIA N° 16.086, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

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● Decretos

27/03/2026

DECRETO N° 6.503, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

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● Decretos

27/03/2026

DECRETO N° 6.377, DE 22 DE ABRIL DE 2020

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● Decretos

27/03/2026

DECRETO N° 6.345, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

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● Decretos

27/03/2026

DECRETO N° 6.308, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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