Legislação Municipal

Acesse as Leis, Decretos e Portarias que regem o município de forma transparente e organizada.

● Decretos

03/03/2026

DECRETO N° 5.362, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

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● Portarias

03/03/2026

PORTARIA N°. 10.640, DE 09 DE ABRIL DE 2013

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● Portarias

03/03/2026

PORTARIA N° 10.638, DE 09 DE ABRIL DE 2013

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● Portarias

03/03/2026

PORTARIA N° 10.434, DE 09 DE JANEIRO DE 2013

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● Portarias

03/03/2026

PORTARIA N° 10.433, DE 09 DE JANEIRO DE 2013

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● Portarias

03/03/2026

PORTARIA N° 10.421, DE 08 DE JANEIRO DE 2013

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● Decretos

02/03/2026

DECRETO N° 5.307, DE 25 DE MAIO DE 2012

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● Decretos

02/03/2026

DECRETO Nº 5.297, DE 10 DE MAIO DE 2012

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● Portarias

02/03/2026

PORTARIA N° 10.169, DE 21 DE AGOSTO DE 2012

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● Portarias

02/03/2026

PORTARIA N°. 10.168, DE 21 DE AGOSTO DE 2012

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