Legislação Municipal

Acesse as Leis, Decretos e Portarias que regem o município de forma transparente e organizada.

● Portarias

27/03/2026

PORTARIA N° 16.022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

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● Portarias

27/03/2026

PORTARIA N° 15.550, DE 03 DE ABRIL DE 2020

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● Portarias

27/03/2026

PORTARIA N° 15.549, DE 03 DE ABRIL DE 2020

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● Portarias

27/03/2026

PORTARIA N° 15.370, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

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● Decretos

26/03/2026

DECRETO N° 6.296, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

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● Decretos

26/03/2026

DECRETO N° 6.282, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

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● Decretos

26/03/2026

DECRETO N° 6.259, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

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● Decretos

25/03/2026

DECRETO N°6.250, DE 25 DE JULHO DE 2019

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● Portarias

25/03/2026

PORTARIA N° 14796, DE 10 DE MAIO DE 2019

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● Decretos

25/03/2026

DECRETO N° 6.129, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

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