Legislação Municipal

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● Estatutos

30/04/2026

1° ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS - 2005

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● Atas

30/04/2026

ATA DA QUARTA REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR - 03/05/2006

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● Atas

30/04/2026

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR - 21/03/2006

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● Atas

30/04/2026

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR - 30/09/2005

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● Atas

29/04/2026

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR - 14/07/2005

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● Leis

08/04/2026

LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA FUNIR - 05 DE MAIO DE 2023

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● Leis

08/04/2026

LEI DE CRIAÇÃO DA FUNIR - 21 DE JUNHO DE 2005

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● Decretos

31/03/2026

DECRETO N° 7.495, DE 16 DE ABRIL DE 2025

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● Decretos

31/03/2026

DECRETO N° 7.442, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

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● Decretos

31/03/2026

DECRETO N° 7.441, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

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