Legislação Municipal

Acesse as Leis, Decretos e Portarias que regem o município de forma transparente e organizada.

● Portarias

31/03/2026

PORTARIA N° 18.450, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Clique para baixar o documento completo.

● Portarias

31/03/2026

PORTARIA N° 18.404, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Clique para baixar o documento completo.

● Portarias

31/03/2026

PORTARIA N° 18.398, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

Clique para baixar o documento completo.

● Portarias

31/03/2026

PORTARIA N° 18.265, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Clique para baixar o documento completo.

● Portarias

31/03/2026

PORTARIA N° 18.264, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Clique para baixar o documento completo.

● Portarias

31/03/2026

PORTARIA N° 18.263, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Clique para baixar o documento completo.

● Portarias

31/03/2026

PORTARIA N° 17.649, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Clique para baixar o documento completo.

● Portarias

31/03/2026

PORTARIA N° 17.648, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Clique para baixar o documento completo.

● Decretos

31/03/2026

DECRETO N° 6.925, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Clique para baixar o documento completo.

● Decretos

30/03/2026

DECRETO N° 6.861, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Clique para baixar o documento completo.

Mostrando página 3 de 9 (Total de 89 registros)

← Anterior 1 2 3 4 5 ... 9 Próxima →